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AGU apresenta Embargos de Declaração no MS da Copa do Mundo. Sindijufe/MT alerta que decisão poderá só beneficiar quem for Sindicalizado

A Advocacia Geral da União apresentou Embargos de Declaração por suposta omissão em face da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança que visa a anulação da obrigatoriedade da compensação dos jogos da Copa do Mundo.

A alegação é que não consta não consta na fundamentação ou no dispositivo o prazo final da suspensão da determinação de compensação das horas não trabalhadas em virtude de suspensão/redução do expediente nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo Futebol 2018.

 

O Sindijufe já apresentou as Contrarrazões necessárias para que não haja qualquer alteração da decisão liminar que suspendeu a obrigatoriedade da compensação em razão dos jogos da Copa do Mundo de 2.018. O advogado, Bruno Boaventura, ressalta de que: “por óbvio a decisão liminar suspendeu a obrigatoriedade da compensação até a decisão de mérito, sendo que os correspondentes débitos lançados no banco de horas somente serão definitivamente estornados caso haja na decisão de mérito a almejada anulação dos efeitos da Portaria.” Veja no final da presente nota, o inteiro teor das Contrarrazões dos Embargos a Declaração.

 

O Sindicato ainda alerta que na decisão de mérito poderá ser feita a restrição dos efeitos da sentença no sentido de que somente ser beneficiado aquele servidor que for Sindicalizadona entidade.

 

A orientação da Assessoria Jurídica é que conforme o entendimento do Pleno do TRT da 23ª poderá sim haver a caracterização de que a substituição processual, apesar de ampla e extraordinária, somente poder ser realizada quando o servidor for devidamente filiado a entidade proponente da Ação. O advogado, Bruno Boaventura, ressalta: “quem não for Sindicalizado, que entre em contato é faça a filiação.”

 

O risco do servidor não filiado, esclarece o Assessor Jurídico, é de que “a substituição processual é poder-dever do Sindicato representar o servidor e o Pleno do TRT da 23ª pode entender que só cabe ao Sindicato representar o Sindicalizado e não todos os servidores. Esclarecemos então, que o servidor tem a partir de hoje a orientação indubitável de que se permanecer inerte e não se filiar não poderá alegar que não avisamos quando não ver o estorno do que já foi débito, e for obrigado a realizar toda as demais horas das 19 em relação a compensação dos Jogos da Copa do Mundo.”

 

Caso queira, o Servidor se interesse em filiar, pode entrar em contato pelo Telefones: (65) 3025-6727 - 3027-6400 - 99918-6850 ou pelo e-mail: sindijufe.mt@gmail.com.

 

Clique aqui para maiores informações.

 

 

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