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Análise de conjuntura e defesa do serviço público marcam abertura do XXIV Colejur

O XXIV Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur) começou, na manhã desta quarta-feira (27), com alerta da categoria em relação à massiva onda de ataques do governo ao serviço público. Jair Bolsonaro, Paulo Guedes e Rodrigo Maia escolheram os servidores como alvos com objetivo claro de Estado mínimo em benefício do capital financeiro.

Os coordenadores Costa Neto, Leopoldo de Lima e Ramiro López e o advogado Paulo Freire, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe, compuseram a mesa de abertura. A análise de conjuntura ficou a cargo do jornalista, analista e consultor político Antônio Augusto Queiroz - Toninho do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

O coordenador Ramiro López saudou o plenário e alertou para o momento crítico em o que os servidores são a “bola da vez” no desmonte pretendido pelo governo. E ressaltou, ainda, a importância da realização do XXIV Colejur para descobrir caminhos e fazer a resistência necessária.

Já o coordenador Leopoldo de Lima, além de desejar um bom seminário a todos os presentes, destacou a relevância do jurídico na defesa da categoria em ações que vão pesar sobre os servidores. 

Encerrando a fala da direção da Fenajufe na mesa, o coordenador Costa Neto cumprimentou os presentes e enfatizou o valor do Colejur e do jurídico das entidades para debater teses, temas e estratégias conjuntas entre a Fenajufe e os sindicatos de base.

O advogado Paulo Freire, da AJN, apresentou a programação do encontro para os dois dias com a análise política, as maldades do Plano Mais Brasil, Reforma Administrativa, PLS 116, Quintos, entre outros temas. O advogado explicou que a ideia foi trazer pautas que mesclassem a conjuntura política-econômica-jurídica com projetos que tramitam no Congresso Nacional e temas que já tramitam no Poder Judiciário e Administração Pública.

Conjuntura político-econômico-social

No primeiro painel, com a mediação do coordenador Leopoldo de Lima, o jornalista Antônio Augusto Queiroz fez uma análise de conjuntura político-econômico-social, de Projetos de Emenda à Constituição que tramitam no Congresso Nacional (PEC 186/19; 187/19 e 188/19) e proposta de Reforma Administrativa (Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público) e PLS 116.

Toninho iniciou a fala observando que nunca antes na história do Brasil, desde a redemocratização, houve tantos ataques ao serviço público e aos servidores(as) como no atual governo. O jornalista apontou que não há nenhum constrangimento do governo Bolsonaro em reduzir a presença do Estado, utilizando, inclusive, o argumento de desaparelhamento como forma de continuação do projeto de poder. A intenção clara é reduzir o número de servidores federais.

O governo apresentou três PEC's - que serão complementadas pela Reforma Administrativa – e terão como consequência o desmonte do serviço público, do Estado brasileiro e das políticas sociais. Jair Bolsonaro e Paulo Guedes foram ao Congresso Nacional entregar pacote elaborado pela equipe econômica chamado de “Plano mais Brasil” - com a PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos Públicos.

As propostas visam a redução da presença do Estado no provimento de bens e serviços à população; a desregulamentação de direitos e a regulamentações de restrições e obrigações e a privatização dos serviços públicos. Queiroz explicou que o pacote é um aprofundamento de outras reformas já aprovadas como a Emenda Constitucional 95, Reforma Trabalhista e, mais recentemente a Reforma da Previdência.

PEC 186/19 - PEC Emergencial - torna permanente o ajuste previsto no Teto de Gasto Público, de que trata a EC 95; estende sua aplicação aos estados, Distrito Federal e municípios e vincula a aplicação do Teto de Gasto à chamada Regra de Ouro. Terá como relator o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), na CCJ do Senado.

PEC 187/19 - Fundos Públicos - uma espécie de Desvinculação de Receitas da União (DRU) permanente, prevê a extinção de 248 fundos, disponibilizando R$ 219 bilhões para amortização da dívida pública. Será relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado.

PEC 188/19 - Pacto Federativo -  cria o Conselho Fiscal da República; compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais e proíbe que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026; desindexa despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergencial fiscal; prevê a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) será o relator na CCJ do Senado.

Com relação à Reforma Administrativa desenhada pelo governo, Toninho prevê que o governo incluirá no texto a flexibilização da estabilidade para carreiras de Estado; a autorização para redução salarial e extinção de órgãos e fusão de carreiras; a previsão de redução de jornada com redução de salário, além do fim do fim das progressões e promoções automáticas. Incluirá, também, adoção de critérios de avaliação para efeito de dispensa por insuficiência de desempenho (PLP 51/19, 248/98 e 116/17).

Trabalhos à tarde

Os trabalhos na parte da tarde foram retomados com o painel 2 “Reforma da Previdência e estratégias jurídicas para enfrentar os pontos prejudiciais ao funcionalismo público” com os advogados Rudi Casse e Thais Riedel.

E o último painel do dia com a Assessoria Jurídica Nacional: Quintos (RE 638115 e Processo CJF nº 0000148-45.2019.4.90.8000): avaliar a extensão do acórdão do plenário do STF em sede de EDs (encerramento do julgamento virtual) e os possíveis impactos na decisão do CJF; Data Base (RE 565089): tese aprovada em plenário; 13,23% (PUIL 60 no STJ e Tema 1061 do STF – ARE 1208032); ADI 2238 (REDUÇÃO DE SALÁRIO E REDUÇÃO DE JORNADA): julgamento ainda não proclamado pelo presidente do STF; ADI 2135 (REGIME JURIDICO ÚNICO): julgamento pautado para o dia 21/11/2019.

 

Raphael de Araújo, da Fenajufe (texto e fotos)

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