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CNJ formaliza adesão da Justiça Eleitoral à plataforma Seeu

O Conselho Nacional de Justiça formalizou a adesão da Justiça Eleitoral ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), plataforma que agrega todos os processos de execução penal do país. O Tribunal Superior Eleitoral e os 27 Tribunais Regionais Eleitorais vão integrar seus processos à ferramenta, que já funciona em mais de 30 tribunais brasileiros, abrangendo as Justiças estaduais, a federal e a militar, com cerca de 1,2 milhão de processos em tramitação.

O Tribunal Superior Eleitoral vai aderir à plataforma de processos de execução penal
Abdias Pinheiro/TSE

A migração da Justiça eleitoral para o Seeu terá início em abril nos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais e do Paraná. Nos meses seguintes, os demais TREs vão receber a plataforma. Estão em elaboração o planejamento estratégico detalhado da ação e os planos de trabalho, e também estão previstas capacitações para servidores e magistrados dos tribunais para o uso da ferramenta.

O juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Lanfredi, destacou a importância de uma plataforma que concentre todos as execuções penais no país, projeto que responde à declaração pelo Supremo Tribunal Federal do estado de coisas inconstitucional (ADPF 347) do sistema prisional brasileiro. O STF recomendou a necessidade de uma melhor organização desses processos para um controle efetivo e em tempo real da situação das pessoas sob jurisdição do Estado.

"Agora marcamos a entrada da Justiça Eleitoral no Seeu, um passo significativo e com aspectos simbólicos de permitir que todos os processos de execução penal estejam incorporados ao sistema. Agregar o contingente da Justiça Eleitoral dá mais robustez e coesão a essa política pública", disse Lanfredi.

Na opinião do juiz auxiliar da presidência do TSE, Marco Antonio Martin Vargas, a iniciativa de integração é um passo importante para a Justiça Eleitoral e para a evolução dos processos eletrônicos. "Deixo meu agradecimento aos tribunais por se disponibilizarem a fazer um trabalho de escol".

O processo de implantação do Seeu na Justiça Eleitoral contará com a participação de força-tarefa do CNJ para apoiar servidores e magistrados dos tribunais locais. Os TREs também já estão em processo de indicação de administradores locais do sistema, que serão responsáveis pelo cadastramento das varas e zonas eleitorais.

Todos os processos da Justiça Eleitoral atualmente tramitam na plataforma Processo Judicial Eletrônico (PJe), hospedada pelo TSE. A migração para o Seeu será feita com auxílio técnico do programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil), e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, que busca soluções para problemas estruturais da privação de liberdade no país. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

 

Revista Consultor Jurídico

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