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Conheça o estatuto atual do SINDIJUFE-MT e o novo estatuto, que entrará em vigor em 2021

Estatuto do SINDIJUFE/MT

 

Título I

 


Da Constituição prerrogativas, direitos e deveres

 


Capítulo 1- Do Sindicato

 

Seção 1- Constituição

 

Art. 1º - O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso- SINDIJUFE/MT, é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos de duração indeterminada fundado na 1ª Assembléia da Categoria em 09 de abril de 1992 com sede em Cuiabá e Foro em Mato Grosso, é uma entidade representativa dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso.

 


Art. 2º- O SINDIJUFE/MT tem por finalidade precípua a união, a defesa dos direitos e interesses dos Servidores Públicos Federais do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso, a solidariedade e a participação na luta dos trabalhadores.

 


Seção II- Prerrogativas e Deveres

 

Art. 3º- Constituem prerrogativas e deveres do SINDIJUFE/MT:

 

a) representar, perante as autoridades Administrativas e Judiciária, os interesses gerais da categoria e/ou os interesses individuais dos seus associados;

 

b) Celebrar convenções e acordos coletivos;

 

c) Eleger, através de seus fóruns, os representantes da categoria;

 

d) Estabelecer contribuições mensais aos sindicalizados de acordo com as decisões tomadas em Assembléia Geral;

 

e) Filiar-se a Organizações Sindicais, inclusive as de âmbito internacional, de interesse dos trabalhadores mediante a aprovação em Assembléia da Categoria;

 

f) Buscar e manter a integração com as demais entidades de outras categorias profissionais para concretização solidariedade social e da defesa dos interesses nacionais;

 

g) Estabelecer negociações visando à obtenção de melhorias para a categoria;

 

h) Constituir serviços para formação de atividades nos planos econômicos, sociais e políticos;

 

i) Colaborar com os órgãos públicos e órgãos que exerçam atribuições de interesse dos trabalhadores do serviço público, como a fiscalização do trabalho e das condições de saúde, higiene e segurança do trabalho;

 

j) colaborar com órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria;

 

k) Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do Homem, estabelecendo estratégia de ação em função dessas conquistas;

 

l) lutar pela unificação do movimento sindical, pela base.

 


Capítulo II- Dos Associados

 


Art. 4º- A todo indivíduo que, por vínculo empregatício, celetista ou estatutário, integre, ativa ou inativamente, o quadro permanente do Poder Judiciário Federal Estado de Mato Grosso.

 


Art.5º- São direitos do associado:

 

a) votar e ser votado em eleições de representações do sindicato, respeitadas as determinações deste estatuto;

 

b) gozar dos benefícios e assistência proporcionadas pelo SINDIJUFE/MT;

 

c) participar, com direito a voz e voto, das Assembléias Gerais;

 

d) utilizar as dependências do SINDIJUFE/MT para atividades compreendidas neste estatuto.

 

e) Excepcionalmente, convocar Assembléia geral de acordo o Art.46 deste estatuto.

 


Art. 6º- São deveres do associado:

 

a) exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste estatuto, e o respeito por parte da diretoria às decisões das Assembléias gerais;

 

b) zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato cuidando de sua correta utilização;

 

c) comparecer às reuniões e assembléias convocadas pelo Sindicato;

 

d) Pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Assembléia Geral;

 

Art.7º- Os associados estão sujeito à penalidades de suspensão e exclusão do quadro social, quando cometerem desrespeito ao estatuto e decisões tomadas em assembléia geral.

 


Art.8º- Para conduzir o processo de apuração da infração cometida pelo associado será constituída uma comissão de Ética composta por 02 ( dois) diretores e 03 (três) associados eleitos em Assembléia, que recomendará ou não à diretoria a aplicação de penalidades.

 


Parágrafo Único - O infrator poderá recorrer da penalidade aplicada pela Diretoria Executiva, em última instância no prazo de 15 dias (quinze), requerimento endereçado ao Presidente do sindicato, a fim de que convoque Assembléia Geral para julgamento do recurso.

 


Art.9º- Ao associado afastado por motivo de saúde, licença gestante, licença médica

 

ou qualquer outra hipótese , serão assegurados os mesmos direitos dos

 

associados em atividade laboral, não estando isento do pagamento das mensalidades.

 


Art.10- O associado exonerado manterá seus direitos associativos pelo período de

 

06(seis) meses ficando isento das contribuições sindicais enquanto pendurar essa condição, perdendo-a automaticamente ao ingressar em outra categoria.

 


Art.11- O associado que solicitar a exoneração, perderá automaticamente seus direitos

 

associativos.

 


Titulo II

 

Da estrutura, administração, fiscalização e representação do sindicato.

 


Capítulo I- Da direção do sindicato

 


Seção I - Constituição

 


Art.12- Constituem o sistema de Direção do SINDIJUFE/MT os seguintes órgãos:

 

a) Diretoria Executiva

 

b) Conselho Fiscal

 

c) Colegiado de representantes da Base

 


Seção II - Dispositivos comuns

 


Art.13- A Diretoria Executiva o Conselho Fiscal e o colegiado de Representantes da Base serão eleitos simultaneamente em escrutínio secreto e direto, com mandato de 03 (três) anos.

 


Art.14- O plenário do sistema de direção e a reunião de todos os membros dos órgãos que compõem.

 


§1º- O plenário reunir-se-á, ordinariamente a cada mês, e, extraordinariamente em qualquer tempo. 2º- Convocarão o plenário do sistema diretivo:

 


a) O presidente do SINDIJUFE/MT;

 

b) A maioria da Diretoria Executiva;

 

c) A maioria dos membros que o compõe;

 


Art.15- O plenário constitui o órgão interno máximo de formulação e deliberação

 

política da direção do SINDIJUFE/MT, não podendo, contudo deliberar sobre

 

matéria de competência exclusiva de cada órgão definida por este estatuto.

 


Art.16- O plenário será presidido pelo presidente do SINDIJUFE/MT e secretariado pelo secretário geral.

 


Capítulo II

 


Da administração e representação do SINDIJUFE/MT.

 


Seção I - Constituição da Diretoria Executiva

 


Art.17- A administração do sindicato será exercida por uma Diretoria Executiva composta de 05 (cinco) membros e 04 (quatro) suplentes.

 


Art.18- Compõe a Diretoria Executiva as seguintes pastas:

 

a) Presidência;

 

b) Secretaria Geral;

 

c) Secretaria de Finanças;

 

d) Secretaria de Promoções e Comunicação;

 

e) Secretaria de Assuntos Jurídicos;

 

f) Suplentes

 


Art.19- As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples de seus

 

membros, obedecido o quorum mínimo para deliberação 50% (cinqüenta por cento) mais 1(um).

 


Art.20 - Os atos da Diretoria Executiva denominar-se-ão RESOLUÇÕES, as quais

 

serão numeradas em séries anuais, devendo conter as assinaturas do Presidente e pelo menos 01(um) Diretor, preferencialmente da área que estiver afeta a

 

resolução.

 


Art.21 - À Diretoria Executiva compete:

 

a) Representar o SINDIJUFE/MT e defender os interesses da entidade perante os órgãos públicos, podendo a Diretoria nomear mandatário por procuração;

 

b) Fixar, em conjunto com o Conselho Fiscal, as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;

 

c) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as instâncias;

d) Gerir o patrimônio, garantindo a sua utilização para o cumprimento deste estatuto e das deliberações da categoria;

 

e) Analisar e divulgar, trimestralmente relatórios financeiros da secretaria de finanças;

 

f) Garantir a filiação de qualquer integrante de qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem, ou opção política, observando apenas as determinações deste estatuto;

 

g) representar o sindicato no estabelecimento de negociações e dissídios coletivos;

 

h) Reunir-se em seção ordinária quinzenalmente e extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria da Diretoria Executiva convocar;

 

i) Reunir-se em seção com o conselho Fiscal, participando com direito a voz e voto, os membros efetivos e suplentes dos dois órgãos;

 

j) convocar e reunir-se, mensalmente, o Plenário do Sistema Diretivo;

 

k) Aprovar, em consonância com o plano de ação sindical:

 


1) O Plano Orçamentário anual;

 

2) O Balanço financeiro anual;

 

3) O Balanço Patrimonial anual;

 


l) Submeter ao Plenário de Direção o Plano Anual de Ações Sindicais:

 


m) Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato.

 


Seção III - Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva.

 

Art. 22- São Atribuições do Presidente:

 


a) Representar e defender os interesse da entidade perante os órgãos públicos e em juízo, podendo substabelecer formalmente o Sindicato;

 

b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva do Plenário do Sistema Diretivo e da Assembléia Geral;

 

c) Assinar Atas documentos e papéis que dependam de uma assinatura, e rubricar os livros contábeis e burocráticos;

 

d) Apor sua assinatura em cheques e outros títulos juntamente com o Secretário de Finanças;

 

e) convocar e participar das reuniões de quaisquer Departamentos do Sindicato e do Conselho Fiscal, quando convocado:

 

f) Coordenar e orientar as ações dos órgãos do Sistema Diretivo, integrando-as à linha de ação definida em todas as instâncias.

 


Art. 23- São atribuições do secretário Geral

 


a) Substituir o Presidente em seus impedimentos, ausências eventuais e vacância de cargo assumindo as funções e cumprindo as sua atribuições;

 

b) auxiliar o Presidente na execução de suas funções;

 

c) Implementar a secretaria geral;

 

d) Coordenar e orientar a ação dos Departamentos e demais setores do Sindicato integrando-as sob a linha de ação definida pela Diretoria Executiva, aprovada pelo Plenário do Sistema Diretivo;

 

e) Coordenar a elaboração e zelar pela execução do plano de ação sindical;

 

f) Elaborar relatórios e análises sobre o desenvolvimento das atividades dos órgãos do Sistema Diretivo e do desempenho dos departamentos e setores do Sindicato

 

g) Elaborar o Balanço Anual de Ação Sindical, a Ser submetido e aprovado pela Diretoria Executiva;

 

h) Secretariar as reuniões da Diretoria, do Plenário e das Assembléias Gerais.

 

i) Manter sob controle as Atas as correspondências e o arquivo do Sindicato;

 


Parágrafo Único - O Plano de Ação deverá conter, entre outros:

 


I- As diretrizes a serem seguidas pelo Sindicato;

 

II- As propriedades, orientações e metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazos pelo conjunto do Sistema Diretivo e Departamentos do Sindicato.

 


j) Implementar a organização do Sindicato;

 

k) Executar política de pessoal definida pela Diretoria Executiva sobre o funcionamento da Administração e organização do Sindicato;

 


Art.24- São atribuições do Secretário de Finanças:

 


a) Implementar a Secretaria de Finanças;

 

b) Zelar pelas finanças do Sindicato;

 

c) Ter sob seu comando a responsabilidade e os setores da tesouraria e contabilidade;

 

d) Propor e coordenar a elaboração e a execução do Plano Orçamentário Anual, bem como as alterações a serem aprovadas pela Diretoria Executiva;

 

e) Elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira do Sindicato:

 

f) Elaborar o Balanço Financeiro Anual que será submetido à aprovação da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;

 

G) assinar com o Presidente, os cheques e demais títulos de Crédito;

h) Ter sob sua responsabilidade a guarda e fiscalização dos valores e numerários do Sindicato bem como dos documentos, contratos e convênios atinentes a sua pasta, a doação de providência necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração financeira do Sindicato, a arrecadação e o recebimento do numerário e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações legados.

 

i) Ter sob seu comando e responsabilidade os setores de patrimônio e almoxarifado, recursos humanos e informática da entidade;

 

j) Ordenar as despesas que forem autorizadas;

 

k) Propor e coordenar a elaboração do Balanço Patrimonial a ser aprovado pela Diretoria Executiva e pelo conselho Fiscal;


Art.25- São atribuições do secretário de Promoções e Comunicações:


a) Implantar a Secretaria de Imprensa e Comunicação do Sindicato;

b) Zelar pela busca e divulgação de informações entre sindicato, categoria e o conjunto da sociedade;

c) Manter a publicação e a distribuição do jornal a ser criado pelo sindicato;

d) Coordenar o uso de bens móveis e imóveis do sindicato;

e) coordenar e controlar a utilização e circulação de material, em todos os órgãos e departamentos do sindicato;

f) Planejar executar e avaliar, juntamente com a secretaria geral, as atividades estruturadas de educação sindical (cursos, seminários, encontros, etc);

g) Manter cadastro atualizado dos participantes de encontros, enviando publicações e correspondências;

h) elaborar campanhas de sindicalizarão;

i) Preparar balancetes periódicos sobre a evolução do quadro de associados do sindicato;

j) Organizar calendário de eventos no intuito de integrar e promover os associados do sindicato;

k) Apresentar meios determinativos de divulgação do sindicato através de camisetas ,broches etc.;

l) Promover festas no intuito de angariar fundos para o sindicato;


Art.26- São atribuições do Secretário Assuntos Jurídicos:



a) Implementar o setor jurídico do sindicato;

b) ter sob seu comando e responsabilidade o setor jurídico do sindicato e outros correlatos;

c) Assessorar, juridicamente o Presidente do Sindicato;


Art.27- Ao 1º Suplente da Diretoria Executiva Compete;


a) Auxiliar o Secretário Geral nas atividades dessa Secretaria ;

b) Substituir o Secretário Geral em seus impedimentos, ausências eventuais ou vacância de cargo assumindo e cumprindo as suas atribuições.


Art.28- Ao 2ºsuplente da Diretoria Executiva Compete;


a) Auxiliar o Secretário de Finanças nas atividades dessa Secretaria;

b) substituir o Secretario de Finanças em seus impedimentos ausência eventuais ou vacância de cargo, assumindo e cumprindo as suas atribuições;


Art.29- Ao 3º Suplente da Diretoria Executiva compete:


a) Auxiliar o Secretário de promoções e Comunicação em seus impedimentos, ausência eventuais ou vacância de cargo, assumindo e cumprindo as suas atribuições.


Art.30- Ao 4º Suplente da Diretoria Executiva Compete:

a) auxiliar o Secretário de Assuntos Jurídicos nas atividades dessa Secretaria;

b) Substituir o Secretário de Assuntos Jurídicos em seus impedimentos, ausências eventuais ou Vacância de cargo, assumindo as suas atribuições.


Art.31- Conselho Fiscal será composto de 03 (três ) membros com 02 ( dois )suplentes.

Art.32- Compete no Conselho Fiscal a fiscalização da gestão financeiro do
SINDIJUFE/MT, dando parecer sobre o Plano Orçamentário anual e sobre os balanços financeiros e patrimonial do que serão submetidos à Assembléia Geral.

Parágrafo Único- O Conselho Fiscal deverá exigir da Diretoria Executiva no início de cada ano a apresentação do Plano Orçamentário Anual e ao fim do exercício, os balanços financeiros e patrimonial do Sindicato.

Art.33- O colegiado de Representante da Base será composto de um membro titular e um suplente, eleitos nas suas bases com mandato idêntico ao da Diretoria Executiva, com função de encaminhar à Diretoria informações de interesse dela.

Parágrafo 1º- As bases a serem representadas são a sede do TRT da 23ª Região, o TRE/MT, o Foro Trabalhista de 1º grau da Capital, a seção Judiciária de Mato Grosso da Justiça Federal e cada uma das Juntas de Conciliação e Julgamento do interior do Estado.

Parágrafo 2º- O colegiado de Representantes de Base se reunirá no início da gestão e elegerá dentre os seus membros um Presidente e um Relator.

Parágrafo 3º- O Colegiado de Representantes da Base , além de intermediar as relações entre a base e o Sindicato poderá propor à entidade políticas de ação, requerer ações administrativa ou judiciais e ainda por maioria, convocar assembléias gerais.

Capítulo III- Da vacância e das substituições

Seção I- Vacância

Art.34- A vacância do cargo será declarada pelo Órgão do Sistema Diretivo nas hipóteses de:

 

a) Impedimento de exercente;

b) Abandono de função;

c) Renuncia do exercente;

d) Perda do mandato;

e) Falecimento;

Art.35- A vacância do cargo por perda do mandato ou impedimento do exercente será declarada pelo Órgão, 24( vinte e quatro) horas após o recebimento do anuncio espontâneo do impedido.

Art.36- A vacância do cargo por renuncia do ocupante, será declarada pela Diretoria no prazo de 05 (cinco) dias úteis após apresentada formalmente pelo ocupante.

Art.37- A vacância do cargo em razão do falecimento do ocupante será declarada em 72 horas (setenta e duas) horas após a ocorrência dos fato.

Art.38- Declarada a vacância, Órgão processará a nomeação do substituto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, segundo os critérios estabelecidos neste Estatuto.

Art.39- Caso se faça necessária a eleição de novos suplentes da Diretoria Executiva, estes serão eleito(s) em Assembléia Geral, por aclamação.

Título III – Do Órgão de Deliberação da categoria:

A Assembléia Geral

Art.40- As assembléias Gerais serão soberanas em suas resoluções, não contrárias às leis e estatutos vigentes

Art.41- São consideradas ordinárias as assembléias Gerais de apreciação do balanço financeiro e do balanço patrimonial, sendo as demais consideradas Assembléias Gerais Extraordinárias.

Art.42- Serão sempre tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral Concernentes aos seguintes assuntos:

a) Eleição de associado para o preenchimento dos cargos previstos neste Estatuto;

b) Julgamento de penalidades impostas a associados

c) Decisões sobre impedimento e perda de mandato de diretores;



Art.43- As Assembléias gerais que implicarem em deliberação por escrutínio secreto serão sempre convocadas com fins específicos.

Parágrafo Único- Nada obsta as Assembléias Gerais convocadas com fins específicos tratem de outros assuntos gerais, desde que aprovado pela maioria presente.


Art.44- O quorum para a deliberação das Assembléias gerais será sempre por maioria simples dos associados presentes.

Art.45- O quorum da Assembléia Geral para pronunciamento sobre relações ou dissídios do trabalho será de:


a) Em primeira convocação: metade mais um dos associados quites;

b) Em segunda convocação: 2/3 (dois terços) dos associados presentes.


Art.46- Na ausência de regularização de diversa e específica as Assembléias gerais serão sempre convocadas:

a) Pelo Presidente do Sindicato do Sindicato;

b) Pela maioria da Diretoria Executiva;

c) Pelo conselho Fiscal;

d) Pela maioria dos membros que compõe o Sistema Diretivo do Sindicato;


Art.47- As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas por 20% (vinte por cento) dos associados, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo edital.


Título IV- Do Processo Eleitoral


Capítulo I- Da eleição dos membros dos órgãos do Sistema Diretivo do Sindicato


Seção I- Eleições


Art.48- Os membros dos órgãos que compõem o Sistema Diretivo do Sindicato previsto no Art.13 deste estatuto serão eleitos por voto direto e secreto, trienalmente, conforme determinação do presente estatuto.


Art.49- As eleições serão realizadas no prazo máximo de 30 dias e mínimo de 15 dias que antecedem o término dos mandatos vigentes.

Art.50- Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando as condições de igualdades às chapas concorrentes.

Seção II – Do Eleitor

Art.51- É eleitor todo associado que na data da eleição tiver mais de 06 (seis) meses de inscrição no quadro social e estiver com as mensalidades quites até 30(trinta) dias antes da eleição.


Seção III- Da Candidatura e da Inelegibilidade


Art.52- Poderá ser candidato o associado que na data da realização da eleição tiver mais de 06(seis) meses de inscrição no quadro social pelo menos 06 meses no cargo e estar em dia com as mensalidades sindicais.


Art.53- Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício em cargos eletivos, o associado.


a) Quem não tiver definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical;

b) Que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

c) De má conduta comprovada na forma do artigo 8º.


Seção IV- Convocação das Eleições.


Art.54- As eleições serão convocadas por edital com antecedência máxima de 45 dias e mínimo de 30 dias, contados da data de realização do pleito.


Capítulo II- Composição da Comissão Eleitoral


Seção I- Composição da Comissão Eleitoral



Art.55- O processo eleitoral será coordenado por uma comissão eleitoral composta de 03(três) associados.


Seção II- Atribuições da Comissão Eleitoral


Art.56- A comissão Eleitoral cabe:


a) Receber e autenticar inscrição de chapa concorrentes, contra recibo;

b) Organizar o processo eleitoral de votação e apuração;

c) Receber e julgar pedidos, recursos e impugnações num prazo de 72( setenta e duas) horas após o fim das eleições;

d) Divulgar os resultados e marcar a posse dos eleitos.


Capítulo III- Do registro das Chapas


Seção I- Procedimentos


Art.57- O prazo para registro de chapas será de 30(trinta) dias contados da data da publicação do edital.

Parágrafo Único- O registro das chapas for-se-á junto à comissão Eleitoral, através da entrega, contra-recibo da lista completa dos candidatos aos órgãos do Sistema Diretivo.

Art.58- No prazo de 48(quarenta e oito) horas a contar do encerramento do prazo de registro, a Comissão Eleitoral divulgará a relação nominal das chapas registradas.

 

Art.59- Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão
Eleitoral, dentro de 48(quarenta e oito) horas providenciará nova convocação de eleição, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art.60- A eleição do sindicato só será válida com a participação de 50%(cinqüenta por cento) mais 1(um) dos associados com direito a voto.

Art.61- Não sendo atingido o quorum, a comissão Eleitoral num prazo de 48(quarenta e oito) horas divulgará comunicado do fato e convocará nova eleição num prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único- Na eleição a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á-eleita, a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos apurados.

Título V- Da Gestão Financeira e Patrimonial

Capítulo I- Do Orçamento

Art.62- O Plano Orçamentário Anual, elaborado pela Secretaria de finanças aprovado pela Diretoria Executiva, definirá a aplicação dos interesses, digo, de recursos disponíveis da entidade, visando a realização dos interesses dos servidores públicos em geral e dos servidores do Poder Judiciário, em particular.



Art.63- A previsão no Plano Orçamentário Anual, conterá obrigatoriamente as dotações específicas para o desenvolvimento das seguintes atividades permanentes.

a) Campanha salarial e negociação coletiva;

b) Defesa da liberdade e autonomia sindical;

c) Divulgação das iniciativas do Sindicato;

d) Custeio de vencimento e verba e representação dos Diretores.



Art.64- A dotação específica para a viabilização da campanha salarial e/ou

negociações coletivas abrangerá as Despesas Pertinentes a:

a) Realização de congressos, encontros, articulações regionais, interestaduais ou nacionais;

b) Custeio dos processos de formação e informação da categoria e da opinião pública, mediante a utilização dos meios de comunicação próprios à abrangência da divulgação dos eventos programados;

c) Locomoção, alojamentos e alimentação dos representantes da categoria que venham a participar de eventos regularmente convocados no decorrer da Campanha Salarial e da atividade pertinente à negociação coletiva;

d) Formação de fundos para propiciar a mobilização da categoria e a sustentação de suas lutas.

Art.65- O Plano Orçamentário Anual, após a aprovação prevista neste Estatuto, será divulgado amplamente pela Diretoria Executiva.

Capítulo II- Do Patrimônio

Art.66- O patrimônio da entidade constitui-se de:

a) Contribuições devidas ao sindicato pelos que participem da categoria profissional em decorrência de norma legal ou cláusula inserida em Convocação coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho;

b) Mensalidades dos associados, na conformidade da deliberação da assembléia Geral ordinariamente prevista no artigo 41 deste Estatuto;

c) Direitos Patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;

d) Doações e legados.

Art.67- Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados através do meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.

Capítulo III- Da Dissolução e da Fusão da Entidade

Seção I- Da Dissolução

Art.68- A dissolução da entidade e a conseqüente destinação de seu patrimônio será decidida em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, cuja instalação dependerá do quorum de ¾ (três quartos) dos associados quites, e desde que a proposta de dissolução seja aprovada em voto direto e secreto, por 50% (cinqüenta por cento) mais 01(um) dos presentes.

 

Seção II - Da Fusão

Art.69- A fusão da entidade com outras entidades representativas dos servidores públicos federais deverá ser decidida em Assembléia Geral, especificamente convocada para este fim, cuja instalação dependerá do quorum de 50% (cinqüenta por cento) mais 01(um) dos presentes.

Título VI- Das Disposições Legais

Art.70- Eventuais alterações ao presente Estatuto, no todo ou em parte poderão ser feitas, desde que procedidas através de Assembléia Geral especificamente convocada para este fim e que as alterações sejam aprovadas por 50% (cinqüenta por cento) mais 01(um) dos associados quites.

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art.1º- Fica instituído no âmbito deste sindicato, a partir da gestão 1.997/2.000, a verba de representação para o Presidente do Sindicato, liberado ou não estipulada no valor da Função Comissionada (FC) 03 de optante pelo posto efetivo, em vigor no Judiciário Federal.

Parágrafo Único- Havendo disponibilidade de numerário poderão receber verba de representação mais 02 (dois) diretores sendo para isso necessidade de proposta à Assembléia Geral, aprovada por maioria dos presentes.

Art.2º- Permanecendo na Lei a proibição de pagamento de vencimentos aos diretores em licença para desempenho de mandato classista, caberá ao sindicato remunerar esses diretores liberados pelo mesmo valor do vencimento do seu posto efetivo, utilizando-se para calculo, de um paradigma do seu órgão de origem.

Parágrafo 1º- Para desempenho de mandato classista permitido por lei, o presidente será liberado automaticamente, e os demais diretores que tiverem seus nomes aprovados por Assembléia Geral.

Parágrafo 2º Fica estipulado que o Sindicato instituirá o livro Ponto, para anotação das presenças diárias dos diretores liberados ao expediente, bem como para anotar as presenças dos diretores em reuniões e Assembléias.

 

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