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Crise, resistência e saúde dão o tom na conjuntura nacional aprovada pela Plenária Nacional

A necessidade de construir, através da unidade e resistência, uma alternativa para os trabalhadores frente ao cenário de crise em que vive o país e os problemas nos processos licitatórios para escolha dos planos de saúde para os servidores, enfrentados pelos tribunais são temas tratados na Conjuntura Nacional aprovada pelos delegados e delegadas da XXII Plenária Nacional da Fenajufe em Salvador.

Conheça na íntegra:

A crise e a necessidade de construir uma alternativa

O recente movimento dos caminhoneiros foi mais uma manifestação da profunda crise por que passa o país. Foi praticamente o decreto de “fim” do (des)governo Temer (MDB). A pretensa solução apresentada pelo governo não apenas não resolve os problemas como aguça essas contradições. A discussão dos fretes causou nova crise. Além das consequências da política de preços, produção e abastecimento adotada pela direção da Petrobrás – que vieram à tona e foram denunciados pelos petroleiros que inclusive foram à greve – que junto com o dólar elevaram substancialmente os custos dos combustíveis, o subsídio decorrente da redução de impostos pressiona ainda mais a situação fiscal e é jogado nas costas da população.

A crise atual expõe as contradições profundas de um regime supostamente democrático em uma economia periférica e uma sociedade extremamente desigual. Anos depois de atingir o país em cheio, a crise econômica persiste. As medidas de “ajuste” – implementadas com força por Dilma e intensificadas por Temer – não surtem o efeito propalado, e a estagnação persiste. Pouco mais de dois anos depois da conspiração que depôs Dilma, o ilegítimo governo Temer, que assumiu com a tarefa de intensificar e aprofundar a agenda do “ajuste”, atinge popularidade perto de zero, envolto em escândalos e denúncias de corrupção. Ainda assim, por falta de outras alternativas entre os setores da classe dominante, é por eles sustentado, e se segura na base do velho toma lá dá cá.

As bases desse padrão de reconfiguração do estado e da economia no Brasil assentam-se em um processo de reversão neocolonial, com inserção ainda mais subordinada da economia brasileira no mercado internacional, e pressupõe, como condição para o acúmulo de capitais privados e a retomada do ciclo econômico, o rebaixamento geral do padrão de vida da população trabalhadora – com redução de salários diretos e direitos prestados pelo estado. Daí a centralidade de iniciativas como a reforma trabalhista e lei das terceirizações, a reforma da previdência, e a EC 95/2016.

As consequências sociais da crise e da estagnação, e do receituário aplicado pelo andar de cima para acomodá-la, são cada vez mais drásticas. São sensíveis a explosão do desemprego e das formas precárias de ocupação e subemprego, da miséria, da violência, a precarização dos serviços.

As crises econômicas social precipitaram a eclosão de uma também profunda crise política. As jornadas de junho de 2013 foram um marco nesse processo. Ao aglutinar milhões de pessoas em torno de demandas ao estado, por direitos e serviços públicos, elas já expunham a estreiteza dos canais de representação política e reivindicação. A falta de permeabilidade do sistema político às demandas sociais e populares exacerbou-se com a crise econômica e mais mobilizações com características semelhantes aconteceram. A polarização social decorrente da crise exacerba essa contradição da democracia que não se realiza. A demanda por mais espaço, por baixo, confronta-se com a necessidade do sistema político de restringir ainda mais a já precária e limitada democracia – como condição para a contenção da resistência à imposição do desmonte dos direitos. Vivenciamos a crise da nova República, assim denominado o pacto político celebrado no andar de cima com a redemocratização e materializado na Constituição de 1988. Sequer aquela democracia de baixa intensidade se sustenta nos marcos atuais de reorganização da economia, do estado e da sociedade.

Aquele pacto, em que pese ter na Constituinte absorvido parte das demandas populares na esteira da luta e resistência contra a ditadura militar, acomodou interesses da elite e não enfrentou contradições fundamentais da história nacional, como o padrão de desenvolvimento econômico, a profunda desigualdade social, e o caráter autoritário e pouco democrático do estado brasileiro.

Também nos últimos anos foi escancarada a característica viciada e corrupta do sistema político-eleitoral, que tem como regra entre todos os grandes partidos a ciranda do financiamento de campanhas eleitorais, do favorecimento de grandes empresas e do superfaturamento de obras públicas. Caixas 1, 2, 3... Uma relação entre público e privado que revela o caráter estrutural da corrupção no seio do estado. Essa é mais uma das razões para o descrédito do sistema eleitoral.

A rejeição aos políticos de sempre e seus partidos somada ao acirramento do conflito distributivo e à imposição da socialização dos prejuízos da crise, desloca a política do “centro” para os extremos do espectro ideológico. Daí a maior projeção de grupos e ideias de extrema direita no debate político nacional nos últimos anos. Esse fenômeno é sem dúvida relevante na disputa política, e deve ser combatido, inclusive, por não ser alternativa à crise – pelo contrário, é mais uma das faces, ainda mais autoritária, de projeto de retirada de direitos e repressão às demandas populares. No entanto, esse combate deve se dar na defesa e construção da mobilização independente da classe em defesa de seus direitos, e não em contribuição à sobrevida de uma institucionalidade desacreditada que já demonstrou não ser canal efetivo para o acolhimento de reivindicações. A defesa de uma democracia dentro desses marcos não será capaz de envolver os trabalhadores e construir fortes mobilizações, que são condição para enfrentar ensaios autoritários.

Mas não é sem resistência do sistema político que esse processo de questionamento se desenvolve. Os grandes partidos e seus líderes empenham-se na operação “estanca a sangria”, buscando acordos para conter a sanha contra a corrupção, que também é ideologicamente deslocada de seu eixo político para um eixo moralista e casuístico. Trata-se de prorrogar a agonia da nova República; uma reacomodação dos interesses.

O Judiciário, por sua vez, como parte do aparato de estado e com a autoridade da “última palavra” sobre os conflitos, é alçado a uma maior projeção no cumprimento do papel de tentar resgatar a legitimidade do sistema político – já que o descrédito dos demais poderes é mais acentuado e há falta de consenso sobre os gestores dos interesses de classe à frente do estado. E como parte desse sistema, com sua também estrutural seletividade e maleabilidade, esse poder reproduz em seus vereditos a crônica desigualdade social e de poder existente na sociedade.

Ainda, as eleições próximas com suas regras excludentes e pasteurizadoras são o momento que as instituições dessa deficitária democracia representativa precisam obter algum grau de legitimidade. Mas nas condições atuais há uma imensa dificuldade de legitimar nas urnas um programa de brutal retirada de direitos.

É certo que o período eleitoral é oportunidade importante para questionamento do projeto em curso e para o debate sobre alternativas para a solução dos problemas dos trabalhadores. Mas é central destacar que a construção dessas alternativas está muito para além das eleições e que o seu resultado não trará alento para as lutas em curso. Todas as candidaturas dos grandes partidos, em geral e malgrado diferentes tons de maquiagem, têm compromisso com a agenda de ataques.

A propósito, destaca-se o papel da oposição “institucional” ao atual governo, liderada pelo PT e seus satélites, que têm importante influência nas direções sindicais e de movimentos sociais. Ao mesmo tempo em que buscam insuflar suas militâncias com a narrativa do golpe (reduzindo toda a história recente ao antes e depois do impedimento), operam dentro da mesma lógica institucional e parlamentar de seus supostos algozes, e com eles fazem acordos e selam alianças eleitorais; e não apenas dependem como fazem parte do “grande acordo” necessário para conter “a sangria” e para garantir suas sobrevivências como parte integrante que são do sistema político apodrecido que se busca manter vivo. A aposta desses setores no “quanto pior melhor” para sangrar o governo e a oposição burocrática às “reformas” (que não precisará fazer depois se vier a retomar o posto no poder), buscam canalizar as forças populares para um projeto eleitoral descolado das mobilizações de rua, que além de não oferecer soluções reais para os problemas do povo, é uma promessa irrealizável – a história não volta atrás, e revelam atuar dentro da mesma lógica daqueles a que se “opõem”. Esse projeto político-eleitoral não atravessa os limites do cretinismo parlamentar e não representa uma alternativa para além do “menos pior” cada vez mais distante e impalpável, que pudesse envolver e mobilizar a classe trabalhadora a lutar para além dos canais interditados da institucionalidade atual.

Coincide e é parte da falência do pacto da nova República a crise do lulopetismo como referência política para a classe trabalhadora. As jornadas de junho de 2013 também marcam o momento em que ele deixa de ter a hegemonia do movimento de massas no Brasil. Esse foi também um fator relevante para a queda de Dilma, na medida em que perde a funcionalidade, para os setores de elite que lhe davam sustentação, de tutelar e conter as mobilizações de rua, como ocorrera no período anterior. O padrão lulopetista de governabilidade – assimilado e absolutamente integrado ao modelo de coalizões vigente desde a redemocratização – mostrou seu esgotamento. A crise econômica vinha estrangulando a política de conciliação de classes patrocinada nos anos de relativo crescimento econômico; não havia mais margem para “agradar” a todos, em meio ao acirramento do conflito distributivo. Ao mesmo tempo em que desmoronou sua fisiológica base de sustentação no Congresso, Dilma também não contou com reação popular contra o impedimento (decisão de caráter eminentemente político), tendo em vista os efeitos deletérios da crise econômica, a crise de representação, as denúncias e o estelionato eleitoral pós-reeleição. Do mesmo modo, a liderança nas pesquisas eleitorais não rendeu a Lula correspondente apoio ou mobilização popular em função de sua condenação e prisão. Dias antes e mesmo após o decreto de prisão, Lula afirmou “acreditar na justiça”, e nessas circunstâncias depende de movimentos políticos por cima para ver alterado seu destino. Sem disposição de mobilização popular, esse projeto político perde espaço.

A compreensão do momento político atual, e das razões pelas quais se chegou até aqui, assim, passa necessariamente por uma avaliação das contradições e limites da experiência petista no governo, inclusive como forma de superação de uma polarização superficial que vigora nos meios de comunicação propagadores da ideologia dominante e também em amplos setores do movimento sindical e social, onde esse debate é determinante para os rumos da organização dos trabalhadores em suas lutas.        Essa polarização interdita o debate necessário sobre uma outra alternativa, que não passe pela reciclagem do sistema representativo em crise e seus tradicionais partidos, da operação “estanca a sangria”, nem por uma falsa alternativa conservadora e autoritária, que venha a suprimir o resíduo democrático ainda existente e impor a mesma agenda de barbárie em curso.

Uma outra alternativa somente poderá se constituir em um programa que esteja articulado com as reivindicações e lutas concretas dos trabalhadores por (mais) direitos, que pressupõe reformas estruturais profundas e a radicalização da democracia, ao mesmo tempo em que identifique e enfrente as contradições e os privilégios que sustentam a perpetuação de uma sociedade tão injusta e desigual.

Nesse contexto, os trabalhadores têm um enorme desafio. Depois de conquistar com muita luta um reajuste que afastou o congelamento e possibilitou a reposição de parte das perdas salariais, e vencida a batalha contra a reforma da Previdência no primeiro semestre deste ano, entre outras lutas e conquistas importantes, nos movemos em um cenário de grave crise e profundos ataques aos direitos historicamente conquistados. Aproxima-se um processo eleitoral de cartas marcadas, que não será solução para nossas reivindicações e ainda terá por objetivo tentar legitimar o projeto de devastação em curso. Apesar do cenário difícil, temos o desafio de lutar por uma política salarial, que envolve tanto a negociação de uma alternativa específica à categoria quanto a luta geral pela efetivação da data-base prevista na Constituição; a luta pela valorização da carreira; a defesa da recomposição dos benefícios; a Previdência voltará a ser objeto de novos e mais duros ataques, e a resistência deverá estar à altura.

O serviço público e os servidores são alvo preferencial do projeto de ataques. Congelamento e mesmo redução de salários e benefícios; demissões; falta de reposição de servidores e enxugamento de quadros; piora das condições de trabalho e adoecimento; essas são apenas algumas das implicações dessa agenda. A emenda 95 tende a estrangular o funcionamento dos órgãos públicos e deve ser enfrentada e derrotada. A reforma trabalhista e a terceirização precarizam o padrão geral de vida da população e o próprio serviço público; os ataques à Justiça do Trabalho voltam com força.      No Judiciário, é fundamental a luta por democratização, tanto das relações internas quanto das relações com a sociedade. É preciso debater o seu papel, como parte do aparelho de estado, na retirada de direitos, na perpetuação de desigualdades, e na repressão às lutas sociais. É preciso ainda enfrentar os privilégios em seu interior, junto com a luta por melhores condições de trabalho.

Para levar adiante essas e outras lutas, e construir uma alternativa para a categoria e para a classe, é fundamental a nossa organização e unidade, dentro e fora da categoria. As dificuldades são muitas, mas é possível lutar e vencer.

 

 

Saúde é um direito - Autogestão em planos de saúde

A saúde está consagrada na Constituição Federal de 1988 como “direito de todos e dever do Estado”, a partir de décadas de luta pelo Sistema Público de Saúde, consolidado pelas leis 8.080 e 8.142, que instituíram o SUS (Sistema Único de Saúde).

Os governos em todas as esferas da federação, sejam do MDB, PSDB, PT, DEM, etc., vêm negligenciando a saúde pública no país. São anos de desinvestimento e ineficiência das políticas de saúde pública, que transferiram à iniciativa privada a saúde pública do Brasil. No final de 2016, apara agravar ainda mais todo este cenário de desmonte, foi aprovada a PEC55, enviada pelo presidente acusado de corrupção Michel Temer, dando origem à EC95, que congela os investimentos públicos em saúde, educação, habitação, judiciário e todos os demais serviços públicos pelo período de 20 anos.

O Poder Judiciário, aquele que teria o dever de zelar pela guarda e execução dos ditames constitucionais, vem com o passar dos anos corroborando com esta política, negando ou deixando de garantir o acesso a uma saúde de qualidade aos servidores e à toda população brasileira.

Diante desta conjuntura, os trabalhadores se veem obrigados a buscar soluções para o acesso à serviços de saúde de qualidade, através dos planos e seguros de saúde, muitos deles subsidiados pelo próprio poder público.

Nos últimos anos as administrações dos tribunais têm enfrentado problemas nos processos licitatórios para escolha dos planos de saúde para os seus trabalhadores. O mercado de planos saúde é altamente oligopolizado, 10 operadoras detêm 81% dos usuários do setor. Esta característica acaba por prejudicar a finalidade das licitações. Muitos são os certames que apresentam apenas uma empresa interessada na prestação do serviço, frustrando o objetivo primordial do processo licitatório, a concorrência pela proposta mais vantajosa no que se refere aos aspectos de preço e qualidade.

Essas empresas fazem contratos baseados na sinistralidade. Enta?o, via de regra, admite-se uma sinistralidade de 75%, e, passando-se desse patamar, exige-se um aumento da mensalidade para se manter o equilíbrio econômico e financeiro, garantindo um lucro mínimo de 25% para a empresa, algo que colide frontalmente com os princípios da Administração Pública. Em face deste “gatilho” no valor do contrato, os reajustes aplicados anualmente superam em muito o razoável ou qualquer índice inflacionário, fazendo com que os planos percam muitos usuários, principalmente na população mais jovem, geralmente os que menos utilizam os serviços de saúde, envelhecendo a carteira, e muitas vezes aumentando sobremaneira a carga financeira sobre os trabalhadores mais idosos.

Assim, a cada ano, quando da prorrogação do contrato, a administração trabalha com a perspectiva de que as operadoras de plano de saúde “não se interessem” mais em contratar com os tribunais, haja vista que a sinistralidade permanece alta e, com a oferta de outros planos por diversas prestadoras, dissolve-se a massa dos servidores entre as diversas empresas, rebaixando o poder dos usuários na correlação de forças com as prestadoras.

Concomitantemente à política abusiva de valores dos contratos que reajustam as mensalidades dos planos de saúde, os servidores do judiciário sofrem ainda com o congelamento do auxílio saúde que já perdura por 3 anos.

Diante desta realidade, inserida numa conjuntura macroeconômica de ampliação da internacionalização e concentração do mercado, em que as pequenas operadoras são incorporadas pelas grandes, restringindo ainda mais o leque de opções aos usuários, expondo os servidores a contratos e reajustes cada vez maiores.

- Com base em todo exposto a XXII Plenária da Fenajufe decide reiterar a necessidade da construção da luta pela revogação da EC95, conjuntamente com os servidores públicos de todas as esferas da federação e demais trabalhadores.

- Integrar a luta pelo fortalecimento do SUS, sob controle social com gestão democrática e participativa.

- Exigir aumento da dotação orçamentária referente ao auxílio-saúde com vistas a assegurar o devido custeio dos planos de saúde dos servidores.

- Pressionar os tribunais superiores e conselhos a assumirem a tarefa de fomento e criação de planos de autogestão de saúde em âmbito nacional e nos regionais.

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