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Dando continuidade à divulgação das informações coletadas no Coletivo Jurídico Nacional, eis a Nota Técnica Informativa sobre os 13,23%

Nota Técnica Informativa –13,23%

(Da Assessoria Jurídica)

 

Temos a esclarecer aos Sindicalizados e Sindicalizadas todas as informações a respeito da questão dos 13,23%.

No processo de numeração única: 0012525-69.2007.4.01.3600, que trata da Apelação do processo dos 13,23%, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a relatoria do DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, houve o reconhecimento da autoridade da Súmula Vinculante 37, cujo teor é idêntico ao do enunciado nº 339, da Súmula do STF, e sua aplicação ao caso dos autos, não obstante editada em data posterior à do ajuizamento do feito, para declarar a impossibilidade de o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, promover o reajuste de Servidores Públicos, com fundamento na isonomia – o inteiro teor do Relatório e do Voto, bem como a Ementa do Julgado estão em anexo (doc. n.º 01).

 

O Sindijufe/MT tenta levar a questão ao Superior Tribunal de Justiça. Para tanto já foi apresentado Recurso de Embargos de Declaração. A intenção do Recurso foi sanar a omissão no r. acórdão sobre precedentes do Superior Tribunal de Justiça em casos similares, no qual reconhece o direito pleiteado na demanda, tendo mudado divergido o entendimento debatido em procedimento de uniformização de jurisprudência tramitado no Superior Tribunal de Justiça, sem trazer fundamentos quanto tal divergência, conforme documento em anexo (doc. n.º 02).

 

Paralelo ao processo do Sindijufe/MT, no Superior Tribunal de Justiça tramita o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 60 / RN (2016/0098765-4) com base nos arts. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e 36 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização - TNU.

 

No dia 24.10.18 iniciou o julgamento do mérito, com o voto do Sr. Ministro Relator GURGEL DE FARIA julgando improcedente o pedido de uniformização, ou seja, mantendo a decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

 

A decisão da TNU era no sentido de que a VPI, criada pela Lei n. 10.698/2003, não se reveste de natureza de revisão geral de vencimentos, sendo indevida a incorporação do reajuste postulado, conforme documento em anexo (doc. n.º 03).

 

Após a proclamação do Voto do Ministro Relator, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Aguardam os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.

 

A Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe informou no XXXII Coletivo Jurídico de que estaria entregando Memoriais ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no sentido de relembra-lo a respeito das decisões do próprio Ministro que já em 2015 reconhecia o direito dos servidores a incorporação dos 13,23%.[1]

 

A decisão do PUIL n.º 60 é de suma importância para sabermos se haverá ou não a consolidação da reversão do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, passando de favorável aos servidores para desfavorável aos servidores.

 

Não há previsão de quando o julgamento no Superior Tribunal de Justiça será retomado.

 

No mais, nos colocamos a inteira disposição para qualquer outra informação jurídica que se fizer necessária.

 

 


[1] ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003.

CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. NECESSIDADE DA EQUIDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP. 1.536.597/DF, REL.

MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 4.8.2015. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional.

2. A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.536.597/DF, julgado em 23.6.2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico provenientes do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003.

3. Agravo Regimental da União Federal a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 493.388/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)

 

CONFIRA OS SEGUINTES DOCUMENTOS EM ANEXO REFERENTES À QUESTÃO DOS 13,23%:

 

doc 1 - relatório e voto

doc 2 - embargos - omissão - precedentes - 13.23%

doc 3 - decisão - tnu - 13,23%

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