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Momentos decisivos da tramitação do projeto da Reforma da Previdência: conheça os destaques de interesse dos servidores públicos que serão apreciados

Com a presidente do SINDIJUFE-MT acompanhando tudo, nesta manhã a comissão especial da Reforma da Previdência retomou os trabalhos dando início ao processo de votação do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).

Na madrugada de hoje, o colegiado concluiu a votação dos requerimentos que pediam o adiamento de votação da proposta; os requerimentos foram rejeitados. Antes de encerrar a sessão da madrugada, o presidente Marcelo Ramos (PL/AM) abriu de ofício o processo de votação do relatório, com objetivo de impedir que novos ajustes no texto sejam promovidos pelo relator.

 

Assim, os parlamentares deverão iniciar o processo de votação pelo texto-base do substitutivo apresentado pelo relator e, na sequência, apreciarão os Destaques para Votação em Separado (DVSs).

Entre os 25 destaques de bancada apresentados até o momento, existem 12 que possuem interesse para os servidores públicos, a saber:


- DTQ 2, do PL, que suprime os dispositivos incorporados ao texto permanente da CF em que se alteram as condições para aposentadoria de professores (RGPS e RPPS). Suprime também as menções feitas ao referido grupo em outros dispositivos da proposta, com o intuito de manter inalteradas as regras atualmente em vigor sobre o tema;


-  DTQ 23, do Bloco PP, MDB e PTB, que visa suprimir o art. 27 do Substitutivo, que introduz nova forma de cálculo para os benefícios previdenciários: 60% da média + 2% para cada ano que superar 20 anos de contribuição, exigindo 40 anos de contribuição para alcançar 100% da média;


-  DTQ 40, do PSD, que versa sobre as regras previdenciárias para as atividades de risco;


-  DTQ 47, do Podemos, que versa sobre as regras previdenciárias para as atividades de risco;

 
-  DTQ 49, do PDT, que versa sobre as regras de transição dos servidores públicos para, entre outros pontos, reduzir o pedágio para 50% sobre o tempo de contribuição faltante;


-  DTQ 51, do PSC, versa sobre as regras previdenciárias dos profissionais da enfermagem (RGPS e RPPS);


-  DTQ 52, do PSDB, que melhora as regras transitórias sobre a acumulação de proventos por servidores públicos;


-  DTQ 58, do PT, que visa suprimir o § 2º do art. 27 do Substitutivo, que introduz nova forma de cálculo para os benefícios previdenciários: 60% da média + 2% para cada ano que superar 20 anos de contribuição, exigindo 40 anos de contribuição para alcançar 100% da média;


-  DTQ 59, do PT, que visa suprimir o art. 24 do Substitutivo, que introduz nova forma de cálculo das pensões por morte através de cotas: 50% + 10% (por dependente) sobre o valor da aposentadoria do segurado se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito;


-  DTQ 60, do PT, que visa suprimir as alterações promovidas ao §15 do art. 40 da CF, que permite a privatização dos fundos de previdência complementar;


-  DTQ 115, do PRB, que versa sobre as regras de transição dos servidores públicos para, entre outros pontos, reduzir o pedágio para 50% sobre o tempo de contribuição faltante;


-  DTQ 128, do PSDB, que restabelece a base de cálculo dos benefícios previdenciários (RGPS e RPPS) sobre as 80% maiores contribuições, em substituição à regra do substitutivo que estabelece o cálculo sobre 100% das contribuições.

(Com informações da Queiroz Assessoria)

 

 

 

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