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SINDIJUFE-MT ESCLARECE A CATEGORIA SOBRE AÇÃO POR INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FÉRIAS

Conforme divulgado em vídeo em uma rede social, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou a regra de desconto do INSS nas férias pagas ao trabalhador, levando muita gente a entrar com ação na Justiça para receber de volta todas as parcelas descontadas de seus salários. Até então, havia um desconto de 11% sobre o adicional de férias, o chamado de um terço de férias, porém o Tribunal estabeleceu que o desconto é indevido, e o dinheiro tem que ser devolvido ao trabalhador.  Mas será que os servidores do judiciário federal têm como se beneficiar neste caso?

 

O SINDIJUFE-MT esclarece que a decisão vale para os servidores públicos. Verbas indenizatórias não são passíveis de tributação, nem de contribuição previdenciária nem de imposto de renda. Com a jurisprudência favorável, o advogado Bruno Boaventura, do SINDIJUFE-MT, entende que que tal ação seria viável.

 

Bruno esclarece, entretanto, que o Sindijufe não possui ação referente a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias. A Assessoria Jurídica elaborou, inclusive, uma análise por amostragem e não constatou nenhuma incidência de descontos desta natureza ao longo dos últimos anos tanto no TRE como no TRT.

 

Em todo caso, o advogado destaca que o Sindicato poderá entrar com ação pleiteando a devolução de dinheiro caso algum sindicalizado apresente a prova da incidência. "Há precedente favorável do STJ", explica Boaventura. "Vejamos", fundamenta ele:

 

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DESCONTO SOBRE UM TERÇO DE FÉRIAS – INDEVIDO – DEVER DE RESTITUIR – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA FIXADA NA SENTENÇA – JUROS DE MORA – DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – ART. 167 DO CTN E SÚMULA Nº 188 DO STJ – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.1.Nos termos do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, a ação de repetição de indébito tributário, referente à contribuição previdenciária recolhida indevidamente, tem natureza tributária. Nesse contexto, o direito de pleitear repetição se extingue em cinco anos, contados da data do pagamento do tributo, conforme art. 168, I, do Código Tributário Nacional.2.Descabe falar em inépcia da inicial, quando devidamente carreado aos autos os holerites demonstrando o vínculo dos autores com os réus indicados na ação originária, assim como o desconto praticado a título de contribuição previdenciária.3.É devida a restituição dos valores descontados indevidamente do servidor a título de contribuição previdência sobre o 1/3 (um terço) constitucional das férias, por compor o cálculo de aposentadoria do servidor. Precedentes STF.4.Os juros moratórios, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ.5.Correção monetária pelo IPCA-E, desde a data fixada na sentença. Repercussão Geral. (ReeNec 160885/2016, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/07/2018, Publicado no DJE 20/07/2018)

 

PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTS. 40 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE REsp ALEGANDO VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA LEI COMPLEMENTAR N. 58/03. SÚMULA 280/STF.

 

I - Quanto à apontada ofensa aos arts. 40 e 201 da Constituição Federal, no recurso especial da PBPREV, é imperioso destacar que não cabe ao STJ a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1604506/SC, Rel.

 

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp 1611355/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. II - Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que não incide a referida contribuição sobre a aludida verba. Neste sentido: AgInt no REsp 1601046/CE, Rel.

 

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017) III - Quanto à incidência da contribuição previdenciária incidente sobre horas extras, adicional noturno e gratificação de insalubridade, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já é pacífica no sentido de que incide a referida contribuição em tais verbas, porquanto ostentam natureza remuneratória. Neste sentido: REsp 1660784/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017.

 

IV - Quanto à gratificação por atividade especial, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Complementar n. 58/03, do Estado da Paraíba, o que implicou na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Neste sentido: AgInt no AREsp 970.011/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4.111/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1700025/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018)

 

Atualmente, a questão encontra-se em julgamento junto ao STF em repercussão geral, conforme segue:

 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e 'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida. (RE 593068 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 07/05/2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-08 PP-01636 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 285-295 )

 

"Neste processo, 9 ministros já julgaram, sendo que a maioria por 6 a 3 votou contra a incidência do desconto sobre as férias, como mostra o andamento processual. Apenas resta o voto do Ministro Gilmar Mendes, o que não alteraria o resultado, caso não haja alteração do voto dos que já o proferiram", conclui o advogado do SINDIJUFE-MT.

 

O Sindicato está à disposição para quaisquer questionamentos ou esclarecimentos a respeito.

 

SINDIJUFE-MT na defesa incansável dos direitos dos sindicalizados.


 

Luiz Perlato / Jornalista do SINDIJUFE-MT

19 09 2018

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