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SINDIJUFE-MT ganha ações na justiça, e União terá que devolver valores descontados por pagamento indevido

A União terá que restituir a uma sindicalizada do SINDIJUFE-MT as parcelas descontadas nos meses de outubro/novembro/dezembro/2017 e janeiro/2018 em razão de pagamento errôneo efetuado a título de  Auxílio Alimentação. Isso porque uma  sentença da Federal julgou procedente a Ação Declaratória de boa-fé com pedido de ressarcimento dos descontos efetuados, impetrada pela Assessoria Jurídica do Sindicato, através do advogado Bruno Ricci Boaventura.

Conforme o relatório descrito na sentença, trata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da União objetivando a anulação do ato administrativo que determinou desconto de valores sobre o subsídio da parte Requerente a título de ressarcimento ao erário relativo ao pagamento indevido de auxílio alimentação, por estar a servidora em licença para tratamento de saúde por mais de 24 (vinte e quatro) meses, bem como a restituição de qualquer valor que tenha sido indevidamente descontado a esse título. Segundo narra a exordial, em 12/08/2017, a Requerente, servidora do TRT/23ª Região, foi notificada por meio do ofício n.º 0266/2017/CGF-TRT-23ª Região, acerca do desconto no valor de R$ 3.700,17, que seria realizado de seus proventos, em razão do pagamento errôneo efetuado a título de  Auxílio Alimentação.

O juiz federal Raphael Casella de Almeida Carvalho determinou que os valores descontados indevidamente sejam corrigidos monetariamente, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora. Os juros de mora são devidos a partir da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes. O juiz também condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios,  de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

OUTRA VITÓRIA

O Sindicato de Mato Grosso ganhou outra ação que reitera que dinheiro recebido em boa-fé não deve ser devolvido pelos servidores. O juiz federal da 1ª Vara, Ciro José de Andrade Arapiraca, deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo SINDIJUFE-MT, determinando à União que se abstenha de realizar quaisquer descontos na remuneração de uma servidora em sua folha de pagamento a título de reposição ao erário, sem que esta apresente expressa anuência.

Na fundamentação deste caso contra a União, a Assessoria Jurídica do SINDIJUFE-MT pontuou que afigura-se ilegítima a realização de desconto compulsório em proventos percebidos por beneficiária de pensão por morte que, agindo de boa-fé, não poderia supor a ocorrência de equívoco no valor do creditamento mensal de seu pensionamento, que ostenta caráter alimentar. Foi também pontuado que, conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boafé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. Não se aplica ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada.

 

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