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SINDIJUFE-MT impetra mandado de segurança contra ato unilateral do TRT23 que exige compensação de horas em razão dos jogos da Copa

O presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região (TRT23), Desembargador Roberto Benatar, não concedeu o pedido liminar do SINDIJUFE-MT para suspensão da exigência de compensação de horas em decorrência da mudança de funcionamento da Justiça Trabalhista de Mato Grosso durante os jogos da Copa. Em sua decisão, ele disse que não teria competência funcional, em razão de se tratar de Portaria Conjunta do Pleno  (CLIQUE AQUI PARA VER A DECISÃO).

Na manhã de hoje (07/06) o Sindicato impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar a fim de sobrestar, provisoriamente, até o julgamento do presente processo, os efeitos do ato administrativo de determinação de compensação de horas.

NOTA - SINDIJUFE RECORRERÁ

MANDADO DE SEGURANÇA

O SINDIJUFE-MT reitera, após 2 reuniões com a Presidente, Desembargadora Eliney Veloso, e com o Vice-Presidente, Desembargador Roberto Benatar, que haja, por parte da administração, o pleno exercício da autonomia institucional, haja vista que não foram os servidores que deram causa ao fechamento do tribunal nos dias de jogos, tratando-se de ato unilateral da administração, o qual deve correr por sua conta e risco.

 

Luiz Perlato e Jamila Abrão/SINDIJUFE-MT

07 06 2018

 

 

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