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SINDIJUFE RECORRERÁ DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR DO MS DA COMPENSAÇÃO DOS JOGOS DA COPA DO MUNDO

A decisão da Desembargadora Maria Beatriz de indeferimento da liminar da nulidade da obrigatoriedade de compensação dos horários dos jogos da Copa do Mundo será questionada na essência através de Agravo Regimental a ser apresentado pelo Sindijufe/MT.

O Sindicato impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar requerendo a concessão da ordem in limine para tão somente sobrestar, provisoriamente até o julgamento do presente processo, os efeitos do ato administrativo de determinação de compensação de horário em razão dos jogos da Copa do Mundo, instituída pela Portaria n.º 003/2018, até que seja julgado o presente mandamus pelo pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com fulcro no inciso III do artigo 8º e ainda o artigo 3º da Lei n.º 8.073/90, nos incisos I e III do artigo 3º, nos artigos 33, 35 e 38, todos da Lei de Processo Administrativo Federal, na Convenção Relativa as relações de trabalho na função pública, 1978, a de número 151, da ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT. PARA TODOS OS SINDICALIZADOS, SEGUE ABAIXO O INTEIRO TEOR DA AÇÃO.

Ao ver da Desembargadora Maria Beatriz, Relatora do Processo, inexiste “previsão legal para que o Sindicato seja instado a se manifestar previamente sobre decisões administrativas de natureza eminentemente discricionária, tal qual a alteração do horário de funcionamento do Tribunal.”

 

A Assessoria Jurídica, através do advogado Bruno Boaventura, ressalta que o cerne da questão é “o descumprimento da Lei que determina que haja manifestação do servidor quando for lhe imposta alguma obrigação. Para além do maniequísmo que possa existir em alguns posicionamentos, nosso propósito, foi, é e sempre será o de dispor que o método de gestão em uma Democracia deve ser por princípio fundante a possibilidade da participação.”

CLIQUE AQUI PARA LEO O INTEIRO TEOR DO MS IMPETRADO PELO SINDIJUFE-MT.

A presidente do Sindijufe, Jamila Abrão acredita que a decisão ao dispor sobre a existência da discricionariedade não está a levar em consideração o planejamento da vida dos servidores afetados, ou seja, os servidores efetivos sem função comissionada: “é justo para com uma mãe de 2 filhos que não quer assistir os jogos da Copa do Mundo compensar 9 horas e 30 minutos somente no mês de junho ? Sem poder  ao menos opinar a respeito? Acredito que atos como estes não poderiam ser praticados dentro da Casa que se diz do Trabalhador.”

O Sindicato ainda presta esclarecimento de que a argumentação referente a Greve, foi tão somente no sentido somente de alertar a Administração Pública com a finalidade de que abusos dessa natureza possam levar a deflagração do movimento paredista, respeitando para tanto as instâncias deliberativas do Sindicato. O inteiro teor do Mandado de Segurança ressalta ainda o propósito da entidade em se manter leal ao diálogo, a institucionalidade, mas, sobretudo, a democracia para bem da qualidade de vida de todos os Servidores e Servidoras.

 

Da Assessoria Jurídica - 12 06 2018


 

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