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Vitória contra MP 873: Sisejufe garante na Justiça Federal desconto em folha dos seus sindicalizados

A Justiça Federal deferiu a tutela provisória na ação coletiva que foi ajuizada pelo Sisejufe para manter os descontos da mensalidade sindical, autorizados pelos filiados nos contracheques. A ação judicial foi distribuída para a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com pedido de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória nº 873/2019.

Na avaliação da direção do Sisejufe, a MP 873 – editada e publicada em 1º de março de 2019 – compromete a existência do sindicalismo ao exigir que a mensalidade sindical seja cobrada por boleto bancário, entre outras alterações relacionadas à CLT e à Lei 8.112, de 1990.

Na decisão, o juiz federal Fabio Tenenblat considera que a MP 873, em seu artigo 2o, “b”, revogou a letra “c” do caput do art. 240 da Lei n° 8.112/1990, que tinha a seguinte redação: “Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes… de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria”.

O magistrado também leva em consideração que a mesma medida provisória alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para que a contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, encaminhado para a residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

O despacho diz ainda que, “como a medida provisória entrou em vigor na data de sua publicação, em 01/03/2019, não houve tempo hábil mínimo para que os sindicatos reorganizem suas finanças, em função de eventual inadimplência decorrente da nova sistemática de cobrança instituída, o que lhes enseja irreparável prejuízo a seu funcionamento.

“Revela-se irrazoável a vedação para que a cobrança de contribuição autorizada pelo sindicalizado ocorra por meio de desconto em folha de pagamento”, finaliza o juiz na decisão.

Segundo a assessoria jurídica do sindicato, “o Judiciário percebeu que havia fundamentos suficientes para conceder a liminar, tendo em vista que não pode o Governo Federal violar, principalmente mediante medida provisória, a garantia constitucional das entidades sindicais para o desconto em folha. Ademais, notou que a MP 873/2019 afetaria desproporcionalmente a manutenção dessas entidades, dada a falta de tempo hábil que teriam para a emissão e entrega dos boletos, cujas mensalidades venceriam já no início de março.”

Entenda a ação

Às vésperas do carnaval, o Governo Federal editou a MP 873/2019, que revogou dispositivos da Lei 8.112/1990 e da Consolidação das Leis do Trabalho, impondo ao sindicalizado e sua respectiva entidade representativa o ônus do recolhimento das contribuições facultativas, mediante boleto bancário. A alteração visava extinguir o dever de o empregador promover as consignações em folha decorrentes das mensalidades autorizadas pelos sindicalizados.

Segundo o advogado Rudi Cassel, “a ação coletiva não tratou do imposto sindical compulsório, que foi revogado com a reforma trabalhista de 2017, mas da mensalidade facultativa dos filiados, fixada em assembleia, com autorização constitucional para desconto em folha (art. 8º, IV)”.

A ação recebeu o nº 5011868-51.2019.4.02.5101. A ré (União) será intimada para cumprimento da liminar e apresentar defesa, podendo recorrer da decisão.

Fonte: Imprensa Sisejufe com informações da Assessoria Jurídica

MP 873: Bolsonaro quer acabar com movimento sindical no país

Objetivo do governo é asfixiar entidades para que não mobilizem a classe trabalhadora contra Reforma da Previdência. Sisejufe entra com ação questionando a inconstitucionalidade da proposta

 

Os ataques do governo Bolsonaro aos direitos de trabalhadores públicos e privados só estão começando. Após apresentar a Reforma da Previdência (PEC 6), que praticamente inviabiliza a aposentadoria de brasileiras e brasileiros, a recente edição da MP 873 – que exige que a mensalidade sindical seja cobrada por boleto bancário – vai sufocar os  sindicatos, um dos segmentos capazes de mobilizar as categorias e a sociedade contra as medidas do Planalto que afetarão diretamente a classe trabalhadora. Para impedir os efeitos da MP, a direção do Sisejufe chama os servidores para a luta contra a iniciativa do governo. A Assessoria Jurídica do sindicato entrou nesta quinta-feira (7/3) com ação judicial com pedido de inconstitucionalidade incidental contra a MP 873.

“O objetivo do governo Bolsonaro é quebrar financeiramente os sindicatos, principalmente do setor público, que em 2018 foram as principais categorias que barraram a Reforma da Previdência do governo Temer. Este ano, com o término do imposto sindical, as entidades representativas do setor privado já estão financeiramente inviáveis. A MP 873 vem para atingir as entidades do setor público. É uma tentativa do presidente Bolsonaro de asfixiar os sindicatos, tirando recursos para não lutarem contra Reforma da Previdência”, afirma Valter Nogueira Alves, presidente do Sisejufe, ressaltando que a mobilização dos servidores do Judiciário Federal do Rio será de fundamental importância neste momento.

Na avaliação da direção do Sisejufe, a medida provisória – editada e publicada em 1º de março – compromete a existência do sindicalismo ao exigir que as mensalidades sindicais passem a ser cobradas por boleto bancário e não mais por meio de desconto em folha de pagamento, entre outras alterações relacionadas à CLT (a exemplo do artigo 582) e à Lei 8.112, de 1990 (revogação da letra “c” do artigo 240).

Assessor jurídico do Sisejufe, Rudi Cassel cita Artigo o 8º, inciso IV, da Constituição da República, que garante a voluntária autorização para desconto em folha em benefício das entidades sindicais e dos filiados, por ser a única forma que permite a adequada provisão de recursos à representação dos trabalhadores em geral e dos servidores públicos em particular.

“Quando alterações em medida provisória violam diretamente regra constitucional, a desqualificação da providência convive com a arbitrariedade do gesto”, argumenta Cassel.

Na avaliação do assessor jurídico da entidade, há uma dupla mensagem na MP 873 e que deve ser combatida com a mobilização das categorias e ações no Judiciário: a de que o Brasil não deve ter sindicatos, retornando à época em que a jornada e as condições de trabalho levavam à escravidão;  a de que a Constituição não tem valor e tudo é permitido.

“O governo também adotou o expediente nada republicano de editar a MP na véspera do feriado prolongado no Poder Judiciário, ciente de que as entidades prejudicadas têm poucos dias para a obtenção de tutela judicial antes do fechamento da folha do mês de março”, criticou Rudi Cassel.

 

Fonte: Imprensa Sisejufe com informações da Assessoria Jurídica

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